Ato Administrativo

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Data: 25/FEV/2025
Número: 039/2025
Assunto: Solicita da gestão municipal o envio de Projeto de lei criando o \"Programa municipal do Primeiro Emprego\", com incentivo as empresas aderentes através de benefícios no calculo do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - lSS, em nosso município.
Divisão: Processos Legislativos - Indicações