Data: 23/MAR/2023
Número: 051/2023
Assunto: Solicita da Gestão Municipal a realização da regularização fundiária do Loteamento Cidade Jardim, bairro Antônio Lins de Souza, nesta cidade, visando tornar efetiva a legislação que prevê o direito à propriedade e à moradia segura em áreas urbanas informa
Divisão: Processos Legislativos - Indicações
