Ato Administrativo

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Data: 17/MAR/2021
Número: 104/2021
Assunto: PARCELAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E A ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO PARA OS MEI DURANTE A PANDEMIA. Status: Aprovado Autor: Carlos Henrique Rolim Vasconcelos
Divisão: Processos Legislativos - Indicações