Ato Administrativo

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Data: 04/MAI/2021
Número: 144/2021
Assunto: ENVIO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. Status: Aprovado Autor: Rafael Rudson Feitosa Pinto
Divisão: Processos Legislativos - Indicações