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Data: 25/FEV/2026
Número: 018/2026
Assunto: SOLICITA DA GESTÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, ASSEGURANDO A CATEGORIA OS SEUS DEVIDOS DIREITOS. (STATUS: APROVADO / AUTOR: VER. JEFFERSON ALEXANDRE)
