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Data: 19/MAR/2026
Número: 040/2026
Assunto: SOLICITA DA GESTÃO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALUGUEL TEMPORÁRIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. (STATUS: APROVADO / AUTORA: VERª. NADIELLE RUFINO)
