Titulo: Lei Número 1.941/2022
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o
rateio das sobras dos recursos do FUNDEB – Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação do ano de 2021, com aplicação da Lei n.º
14.113/2020, aos profissionais da educação básica em
efetivo exercício.
Data: 10/MAR/2022
Número: 1.941/2022
Divisão: Leis Municipais
