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Titulo: Lei Número 1.956/2022
Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 E DAS PORTARIAS GM/MS Nº 1.971 E 2.109 DE 30 DE JUNHO DE 2022.
