Titulo: Lei Número 1.970/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS OU DE QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO, SEJAM DIGITADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA LEGÍVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/DEZ/2022
Número: 1.970/2022
Divisão: Leis Municipais
