Titulo: Lei Número 1.973/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/DEZ/2022
Número: 1.973/2022
Divisão: Leis Municipais
