Titulo: Lei Número 2.023/2023
Descrição: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS.
Data: 05/JAN/2023
Número: 2.023/2023
Divisão: Leis Municipais
