Titulo: Lei Número 1.984/2023
Descrição: REVOGA A LEI Nº 1.699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA SUBSÍDIOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data: 19/MAI/2023
Número: 1.984/2023
Divisão: Leis Municipais
