Titulo: Lei Número 1.993/2023
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM TATUADORES PARA ATENDIMENTO DAS MULHERES QUE SOFRERAM TRAUMAS, QUEIMADURAS E DIFERENTES OCORRÊNCIAS, QUE RESULTARAM EM MARCAS E CICATRIZES NA PELE, E FIXA DEMAIS PROVIDÊNCIAS
Data: 14/JUN/2023
Número: 1.993/2023
Divisão: Leis Municipais