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Leis Municipais

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Titulo: Lei Número 1.992/2023
Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA "MULHER -  SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 14/JUN/2023
Número: 1.992/2023
Divisão: Leis Municipais