Titulo: Lei Número 1.990/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/JUN/2023
Número: 1.990/2023
Divisão: Leis Municipais
