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Leis Municipais

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Titulo: Lei Número 1.989/2023
Descrição: ACRESCENTA OS INCISOS III E IV NO ART. 174 DA LEI 1.776/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Data: 14/JUN/2023
Número: 1.989/2023
Divisão: Leis Municipais