Leis Municipais

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Titulo: Lei Número 2.021/2023
Descrição: CRIA O ALUGUEL SOCIAL MARIA DA PENHA DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 19/DEZ/2023
Número: 2.021/2023
Divisão: Leis Municipais