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Leis Municipais

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Titulo: Lei Número 2.029/2024
Descrição: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/ABR/2024
Número: 2.029/2024
Divisão: Leis Municipais