Leis Municipais

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Titulo: Lei Número 001/2024
Descrição: Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Rio Largo/AL, estabelece competência de seus órgãos, fixa cargos comissionados, funções gratificadas e dá outras providências.
Data: 05/ABR/2024
Número: 001/2024
Divisão: Leis Municipais