Titulo: Lei Número 2.043/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
CONSERTO DOS BURACOS E
VALAS, BEM COMO DO
NECESSÁRIO NIVELAMENTO DE
QUAISQUER TAMPÕES, ABERTOS
NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS,
NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO,
PELAS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS E/OU
PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, E POR QUALQUER
EMPRESA INDEPENDENTEMENTE
DE SUA NATUREZA JURÍDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/JUL/2024
Número: 2.043/2024
Divisão: Leis Municipais
