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Titulo: Lei Número 2.047/2024
Descrição: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR O AUXÍLIOMÃE-CUIDADORA PARA CRIANÇAS
COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM
DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA
REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
VIDA DIÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
