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Leis Municipais

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Titulo: Lei Número 2.067/2025
Descrição: ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL N° 1.984 DE 19 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/FEV/2025
Número: 2.067/2025
Divisão: Leis Municipais