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Titulo: LEI Nº 2.078/2025
Descrição:
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO, INCLUINDO O POSSÍVEL FORNECIMENTO DE ÓCULOS A ESTUDANTES DE BAIXA RENDA.
