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Descrição:
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO O POSSÍVEL FORNECIMENTO DE ÓCULOS A ESTUDANTES DE BAIXA RENDA.
STATUS: APROVADO AUTOR: VEREADOR PROF. DOUGLAS COSTA
Data: 26/FEV/2025
Número: PROJETO DE LEI N° 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
