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Descrição: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\", DESTINADO A CRIAR MECANISMOS NECESÁRIOS PARA A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, REGULARMENTE INSCRITOS E ATENDIDOS NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FO
