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Projeto do Legislativo

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Descrição: ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL N° 1.984 DE 19 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Aprovado
Autor: Poder Legislativo
Data: 03/FEV/2025
Número: 001/2025
Divisão: Geral