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Descrição:
AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TEMPO INTEGRAL OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
STATUS: APROVADO AUTOR: MESA DIRETORA
Data: 20/AGO/2025
Número: PROJETO DE LEI N° 37, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
