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Descrição:
VEDA A CONTRATAÇÃO E DETERMINA A EXONERAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, FUNDAMENTADA NA LEI N° 11.340, PARA EXERCER CARGO/EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STATUS: APROVADO AUTOR: VEREADOR LUZARDO NETO
Data: 21/AGO/2025
Número: PROJETO DE LEI N° 38, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
