Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Status: Aprovado
Autor: Gilberto Gonçalves Da Silva
Data: 05/ABR/2022
Número: 008/2022
Divisão: Geral
