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Projeto do Executivo

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Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.026 DE 05 DE MARÇO DE 2024
Status: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Data: 25/MAR/2025
Número: 015/2025
Divisão: Geral