Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL E SUBPROCURADORES GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Aprovado
Autor: Gilberto Gonçalves Da Silva
Data: 19/OUT/2021
Número: 024/2021
Divisão: Geral
