Lei n° 2.098/2025
 
Data de Publicação: 24 de setembro de 2025
Categoria: Leis Municipais

Dispõe sobre a proteção da infância e da adolescência contra a adultização e erotização, estabelecendo políticas públicas, campanhas educativas e penalidades para os responsáveis que expuserem crianças e adolescentes a essas práticas no Município de Rio Largo e dá outras providências.