Lei n° 2.043/2024
 
Data de Publicação: 11 de julho de 2024
Categoria: Leis Municipais

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conserto dos buracos e valas, bem como do necessário nivelamento de quaisquer tampões, abertos nas vias e passeios públicos, no município de Rio Largo, pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos, e por qualquer empresa independentemente de sua natureza jurídica, e dá outras providências.