Lei n° 2.018/2023
 
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2023
Categoria: Leis Municipais

Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal.