Lei n° 1.990/2023
 
Data de Publicação: 14 de junho de 2023
Categoria: Leis Municipais

Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais para famílias de baixa renda, no município de Rio Largo, e dá outras providências.