Lei n° 1.993/2023
 
Data de Publicação: 14 de junho de 2023
Categoria: Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências, que resultaram em marcas e cicatrizes na pele, e fixa demais providências.