Lei n° 1.981/2023
 
Data de Publicação: 8 de maio de 2023
Categoria: Leis Municipais

Assegura a aplicação, no âmbito do município de Rio Largo, o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia a escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.