Lei n° 1.974/2022
 
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2022
Categoria: Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação do ano de 2022, com aplicação da Lei nº 14.133/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.