Lei n° 1.970/2022
 
Data de Publicação: 5 de dezembro de 2022
Categoria: Leis Municipais

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as prescrições médicas ou de qualquer outro profissional habilitado, sejam digitadas ou escritas manualmente em letra legível e de fácil entendimento, e dá outras providências.