Lei n° 1.941/2022
 
Data de Publicação: 10 de março de 2022
Categoria: Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do ano de 2021, com aplicação da Lei n.º 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.