Lei n° 1.894/2021
 
Data de Publicação: 24 de março de 2021
Categoria: Leis Municipais

Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e a Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).