Exigência de Licença Ambiental para Drogarias

por dtc1 publicado 24/05/2019 13h57, última modificação 24/05/2019 13h57

A Secretaria do Meio Ambiente de Rio Largo SEMMA, por meio de seus agentes e Secretário estão de forma equivocada usado a Lei Federal n 6.514/2018 para fazer essa cobrança esdruxula, tendo em vista que assim atropelam tando o Código do Meio Ambiente Municipal (o qual não define essa exigência) e a Lei Estadual da qual também não exige essa licença, levando assim o Executivo Municipal a cometer ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O PEDIDO AQUI FEITO É: Que essa Câmara, no uso de suas atribuições fiscalizem os atos dessa secretaria e que, não a deixe fazer com que o poder executivo seja condenado por tal ato por uma interpretação equivocada por parte de seus agentes. Isso levando em consideração que em nenhum Município Brasileiro essa cobrança é feita em "DROGARIAS" sem contar que a fiscalização feita é PARCIAL, feita só nas drogarias da parte alta da cidade e, nenhuma que compõe os bairros do centro e adjacência receberam a mesma fiscalização. A mesma secretaria DESCUMPRE acordo firmado com o IMA em 10 de abril 2018, onde foi definido por mio da RESOLUÇÃO CEPRAM 30/2018 quais seriam as empresas (empreendimentos) que a SEMMA teria autonomia de fiscalizar e cobrar a referida Licença Ambiental. Certo do trabalho probo e voltado para o bem estar da população dessa Câmara, aguardo uma resolução urgente.

: 07/03/2019 10h06
: Denúncia
: Administração
: 20190307100603
: Resolvida

Respostas

1

: dtc1
: 24/05/2019 13h56
: Pendente

Boa Tarde Adilson,

A complexidade de suas denúncias requerem mais informações.

Sugerimos que protocole sua denúncia neste Poder Legislativo Municipal, endereçada a Comissão de Meio Ambiente.

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