Lei 1644/2012

última modificação 11/06/2019 09h56

Para estudar o conteúdo da Lei 1644/2012, deparei-me com uma dúvida da redação da referida lei. No Art. 22, inciso I, diz: "... sendo atribuídos pontos a casa bloco de 15 (trinta) horas, ..." A dúvida é: são 15 ou 30 horas?

: 11/06/2019 09h56
: Reclamação
: Ouvidoria
: 20190611095601
: Pendente

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