LEI MUNICIPAL 1.426/2016 não encontrada no site.

última modificação 25/06/2019 17h36

A Lei Municipal 1.426/2016, foi utilizada para declarar autorização de Uso e Ocupação de Solo em um Proc. Administrativo, no entanto em pesquisa feita na (aba LEIS) onde consta todas as leis( NÃO FOI ENCONTRADA).

: 25/06/2019 17h36
: Solicitação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20190625173637
: Pendente

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