Projeto de Lei nº 029/2025 Data: 24 de novembro de 2025 Categoria: Projetos de Lei Número: 2025/0.029 Regime de Tramitação: Normal Dispõe Sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal - Refis - no Município de Rio Largo para o Segundo Semestre do Ano de 2025, e Dá Outras Providências. Tramitação: Data Atualização: 24/11/2025 Descrição: Projeto de Lei nº 029/2025