Projeto de Lei N° 016/2024
 
Data: 8 de julho de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2024/0.016
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Conserto dos Buracos e Valas, Bem Coмо do Necessário Nivelamento de Quaisquer Tampões, Abertos nas Vias e Passeios Públicos, no Município de Rio Largo, Pelas Empresas Concessionárias E/ou Permissionárias de Serviços Públicos, e por Qualquer Empresa Independentemente de Sua Natureza Jurídica, е Dá Outras Providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 08/07/2024
Descrição: Projeto de Lei N° 016/2024