Projeto de Lei nº 005/2021
 
Data: 17 de março de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.005
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 Tramitação: 
Data Atualização: 17/03/2021
Descrição: Projeto de Lei nº 005/2021