Projeto de Lei nº 038/2025
 
Data: 21 de agosto de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2025/0.038
Regime de Tramitação: Normal

Veda a Contratação e Determina a Exoneração de Pessoa Condenada, por Séntença Criminal Com Trânsito Em Julgado e Fundamentada na Lei Federal N° 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (lei Maria da Penha), para Exercer Cargo ou Emprego Público no Município de Rio Largo, Estado de Alagoas, e Dá Outras Providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 21/08/2025
Descrição: Projeto de Lei nº 038/2025