Projeto de Lei nº 033/2025
 
Data: 11 de agosto de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2025/0.033
Regime de Tramitação: Normal

Estabelece Medidas Protetivas e Procedimentos para os Casos de Violência Contra Profissionais da Educação Básica do Quadro da Secretaria Municipal de Educação, e Dá Outras Providências

 Tramitação: 
Data Atualização: 11/08/2025
Descrição: Projeto de Lei nº 033/2025