Projeto de Lei nº 029/2021 Data: 23 de novembro de 2021 Categoria: Projetos de Lei Número: 2021/0.029 Regime de Tramitação: Normal Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-prefeiто, Secretários Municipais, Procurador Geral e Subprocuradores Gerais, nos Termos do Art. 29, Inciso V, da Constituição Federal, e Dá Outras Providências. Tramitação: Data Atualização: 23/11/2021 Descrição: Projeto de Lei nº 029/2021